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Dec. Mun. Maricá/RJ 314/19 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 314 de 11.04.2019

DOM-Maricá: 15.04.2019

Altera o § 5º do art. 6º e o art. 9º do decreto nº 072, de 10 de agosto de 2017, que "estabelece obrigações relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da lei municipal e dá outras providencias".


CONSIDERANDO a importância de resguardar o direito do contribuinte em atender ao disposto no Decreto 072/2017;

O Prefeito do Município de Maricá, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Altera o § 5ºdo art. 6º, do Decreto nº 072, de 10 de agosto de 2017, que passa a viger com a seguinte redação.

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 5º. As NFS-e serão emitidas em lote pelo sistema eletrônico no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço, com base nas informações cadastradas previamente a esta data pelo Estabelecimento de Ensino."

Art. 2º Altera o art. 9º, do Decreto nº 072, de 10 de agosto de 2017, que passa a viger com a seguinte redação.

"Artigo 9º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência maio de 2019."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 11 de abril de 2019.

FABIANO TAQUES ( continua ... )

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