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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 8.724/19 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 8.724 de 15.03.2019

DOM-Novo Hamburgo: 15.03.2019

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência de Fevereiro de 2019, estabelecido nos incisos I, III e V, do Art. 65, do Decreto Municipal nº 1751/2004.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 19 de Março de 2019, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto nos incisos I, III e V, do Art. 65, do Decreto Municipal nº 1751/2004, referente exclusivamente à competência de Fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de março de 2019.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e publique-se.

GILBERTO DOS REIS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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