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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.130/19 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.130 de 05.04.2019

DOM-São José dos Campos: 05.04.2019

Regulamenta os artigos 7º, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 43.710/19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 7º, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.".

Art. 2º Contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, assim compreendido como toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em caráter permanente ou eventual, realize as atividades constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 2003, independentemente da existência de estabelecimento físico, estrutura básica ou do cumprimento de obrigações acessórias ou de exigências legais ou administrativas relacionadas com a atividade ou profis são.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, assim compreendido como a contraprestação que o usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador pelos serviços executados, independentemente da nomenclatura dada ao referido pagamento, na forma exposta pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 272, de 2003.

§ 1º. Para a aplicação do conceito dado pelo "caput" deste artigo, deve o Fisco Municipal, observar os seguintes parâmetros:

I - as deduções juridicamente autorizadas;

II - a efetiva prestação dos serviços previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 2003; e

III - a desconsideração de serviços prestados a si mesmo, na hipótese em que o contribuinte presta o serviço em seu próprio benefício, ainda que para ( continua ... )

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