x
x
x
IN SMF/Ariquemes-RO 8/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 8 de 09.04.2019

DOM-Ariquemes: 11.04.2019

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, regulamentando o Art. 108 da Lei Municipal de ISSQN nº 2117 de 21 de dezembro de 2017 entre outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de manter em registro as informações fiscais referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados no âmbito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia;

O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, II da Lei Orgânica do Município de Ariquemes e artigo 8º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2116 de 21 de dezembro de 2017,

RESOLVE baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ Nº 08/2019 nos seguintes termos:

TÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES - IF

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras e equiparados, autorizados a funcionarem pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF e sua validação, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura, "http://www.ariquemes.ro.gov.br", para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela autenticação de usuário e senha, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?