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Desp. CNPE 15/19 - Desp. - Despacho Conselho Nacional de Política Energética nº 15 de 18.04.2019

D.O.U.: 18.04.2019

Obs.: Ed. Extra A

(Aprova a Resolução nº 6/2019, que determina os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.)


Exposição de Motivos

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de abril de ( continua ... )

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