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Res. CNPE 6/19 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 6 de 17.04.2019

D.O.U.: 18.04.2019

Obs.: Ed. Extra A

Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º da Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, no art. 1º da Resolução CNPE nº 5, de 9 de abril de 2019, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e na deliberação da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000197/2018-13,

Considerando que o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos da Resolução CNPE nº 2, de 1º de setembro de 2010, aprovou o Contrato de Cessão Onerosa - CCO para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, celebrado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, permitindo a exploração e produção de hidrocarbonetos em 6 (seis) Blocos denominados Franco, Florim, Sul de Tupi, NE de Tupi, Sul de Guará e Entorno de Iara;

Considerando que o CCO produzirá efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo previstos no CCO, não podendo exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 2010, conforme aprovado pela Resolução CNPE nº 2, de 1º de setembro de 2010;

Considerando que as estimativas prévias efetuadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, indicam que nas áreas contratadas sob o regime de Cessão Onerosa existem volumes que ultrapassam os 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo contratados pela Petrobras;

Considerando que é de interesse da União contratar as atividades de exploração e produção dos Volumes Excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa de modo a promover o aproveitamento racional dos recursos petrolíferos nessas jazidas, nos termos da Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019; e

Considerando que o ( continua ... )

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