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IN SMF/Porto Velho - RO 3/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 15.03.2019

DOM-Porto Velho: 17.04.2019

Dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Porto Velho.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para dar celeridade aos processos de restituição referentes a créditos tributários e não tributários pagos indevidamente;

CONSIDERANDO ser imprescindível uniformizar os procedimentos administrativos quanto à exigência da documentação que comprove a qualificação do interessado e o pagamento dos indébitos relativos aos processos de restituição de valores;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos para fins de restituição de créditos tributários e não tributários arrecadados pelo Município, pagos indevidamente, nos termos da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), da Lei Complementar nº 199 de 21.12. 2004 (CTM), e demais legislações correlatas.

CAPÍTULO I
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

SEÇÃO I
DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) poderá restituir os valores recolhidos a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas tributárias ou não tributárias, arrecadadas pelo Município, nas seguintes hipóteses:

I - pagamento espontâneo indevido ou de valor superior ao devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - duplicidade de pagamento de crédito tributário ou não tributário;

III - inconsistência na informação de dados, quando da ( continua ... )

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