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Port. Conj. SMDE SUREC Belo Horizonte-MG 1/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte-MG nº 1 de 12.04.2019

DOM-Belo Horizonte: 18.04.2019

Estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência delegada por meio da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017, considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Para os efeitos do artigo 2º do Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, fica definida a expressão "base tecnológica ou inovadora" como o conjunto de meios e recursos utilizados para a criação de novos produtos e serviços ou aperfeiçoamento dos existentes, com aplicação de conhecimento técnico-científico e agregação de valor econômico.

Art. 2º Os incentivos constantes do art. 3º do Decreto nº 17.044/2019 poderão ser cumulativos, desde que atendidos os requisitos estipulados no decreto e nesta portaria.

§ 1º. As empresas instaladas exclusivamente nas localidades mencionadas nos incisos III e IV do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019 farão jus aos benefícios de redução de alíquota e diferimento sobre todo o imposto devido.

§ 2º. Na hipótese de haver alteração para endereço diferente daqueles previstos no § 1º, o benefício será cancelado, sem prejuízo dos incentivos concedidos até a data da alteração

§ 3º. As empresas que tenham unidades instaladas nos locais previstos nos incisos III e IV do art. 2º e que também possuam outra unidade no Município somente farão jus ao benefício de redução de alíquota e diferimento sobre a parcela do ISSQN acrescida em relação à média mensal do ano-base apurada na forma do ( continua ... )

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