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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.408/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.408 de 17.04.2019

DOM-São Caetano do Sul: 18.04.2019

(Prorroga o prazo previsto no Art. 1º, do Decreto nº 11.401/2019, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 15/2019, que dispõe sobre a concessão do auxílio emergencial às famílias vítimas da enchente causada pelas chuvas dos dias 10 e 11 de março de 2019, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo previsto no Art. 1º do Decreto nº 11.401, de 1º de Abril de 2019.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 23 de abril de 2019 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 11.401, de 1º de abril de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 17 de abril de 2019, 142º da fundação da cidade e 71º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

DANIEL FERNANDES BARBOSA

Secretário Municipal de Assistência e Inclusão Social

RODRIGO GONÇALVES ( continua ... )

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