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Dec. Est. AM 40.556/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.556 de 16.04.2019

DOE-AM: 16.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BOREO INDÚSTRIAS DE COMPONENTES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 109/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução nº 004/2017-CO DAM, que aprovou a Proposição nº 168/2017-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002875.2019.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA., estabelecida na Rua Javari, nº 1.155, Distrito Industrial, Bloco B, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06 390.107-2, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8518.90.90, 8522.90.90, 8529.90.12, 8529.90.20 e 8529.90.90, enquadrado como placa de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, conforme inciso II do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003,

II - redução de base de cálculo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego em seu processo produtivo, conforme inciso I do caput do art. 21, observada a condição prevista no § 2º do mesmo artigo do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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