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Dec. Est. AM 40.555/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.555 de 16.04.2019

DOE-AM: 16.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. em recuperação judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 151/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 248-A/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer nº 001/2019 -PROCONT/PGE, capeado pelo Processo/PGE nº 2019.02.000022, o qual consigna que atendidas as demais condições legais para concessão de incentivos fiscais, pode-se dispensar a prova da regularidade fiscal da sociedade empresária EVADIN INDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA S.A., enquanto não houver a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores;

CONSIDERANDO que a requerente apresentou Certidão Narrativa emitida pelo Cartório da 1a UPJ - Unidade de Processamento Judicial/10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Processo/TJ-AM Nº 0608309-43.2018.8.04.0001, certificando que a empresa em questão já apresentou seu Plano de Recuperação Judicial e que ainda não foi realizada a assembleia-geral dos credores;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 69 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, segundo o qual em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito a procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial";

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002940.2019

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. em Recuperação Judicial, estabelecida na Avenida Buriti, nº 2350, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.279/0001-93 e no CCA sob o nº 06.200.131-0, para fabricação do produto Impressora Térmica, NCM/SH 8443.31.91, 8443.32.32 e 8443.32.99, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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