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Dec. Est. MG 47.635/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.635 de 17.04.2019

DOE-MG: 18.04.2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O item 4.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

(...) (...) (...) (...) (...) (...)
4.0 10.004.00 3910.00 Silicones em formas primárias, para uso na construção 10.4 35
(...) (...) (...)(...) (...) ( continua ... )

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