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Port. Sec. Faz. - Roraima 316/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 316 de 08.04.2019

DOE-RR: 16.04.2019

Complementa a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE

Art. 1º Publicar, para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, em complemento ao contido no Anexo Único da Portaria Nº 254/2018 - GABINETE, de 27 de março de 2018, relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da referida lei complementar e o inciso I da cláusula segunda do referido convênio, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 8 de abril de 2019.

MARCO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
COMPLEMENTO I

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ( continua ... )

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