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Port. Sec. Faz. - MA 209/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 209 de 11.04.2019

DOE-MA: 16.04.2019

Dispõe sobre a implantação da sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerados grandes contribuintes do Regime normal e da substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 542 e 578 do RICMS/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído a sistemática de monitoramento fiscal dos grandes contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do regime normal e da substituição tributária.

Parágrafo único. A atividade de que trata o caput será realizada de forma sistêmica pela unidade fiscal dos grandes contribuintes conforme o fluxo de trabalho definido pela Célula de Gestão da Ação Fiscal/Corpo Técnico para Ação Fiscal/Estabelecimentos.

Art. 2º São objetivos do monitoramento fiscal dos grandes contribuintes:

I - atuar próximo ao fato gerador da obrigação tributária;

II - conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico- fiscal dos maiores contribuintes;

III - produzir análises sobre as variações negativas mais relevantes que resultem, ou possam resultar, em queda da arrecadação efetiva ou potencial;

IV - promover iniciativas de conformidade tributária junto aos maiores contribuintes, priorizando ações para autorregularização;

V - promover iniciativas de tratamento diferenciado em razão da conformidade tributária promovido pelo contribuinte em regularidade fiscal continuada.

Art. 3º A atividade de monitoramento fiscal é constituída por análises continuadas, sendo ( continua ... )

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