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Port. MECon. 170/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 170 de 17.04.2019

D.O.U.: 18.04.2019

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como considerando o disposto no Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes diversos sujeitos à apreciação do Ministro ou do Secretário-Executivo.

§ 1º. Para os fins desta Portaria, consideram-se propostas de atos normativos os projetos de:

I - emenda constitucional;

II - medida provisória;

III - lei complementar;

IV - lei ordinária;

V - decreto;

VI - portaria ministerial; e

VII - portaria interministerial.

§ 2º. Para os fins desta Portaria, consideram-se propostas de expediente diverso todos os demais atos sujeitos à manifestação do Ministro ou do Secretário-Executivo.

§ 3º. Não estão submetidos, à disciplina desta Portaria, os atos produzidos com base nas competências constantes de portaria de delegação.

§ 4º. A Secretaria Executiva (SE) disciplinará, por ato próprio, os requisitos formais de instrução e trâmite dos atos normativos e expedientes no âmbito do Ministério.

Art. 2º As propostas sujeitas à apreciação ministerial serão submetidas ao Gabinete do Ministro por intermédio:

I - da SE, quando se tratar de ato normativo ou, sendo expediente diverso, seja de interesse ou competência próprios ou de mais de uma Secretaria Especial; ou

II - de Secretaria Especial, quando a proposta tratar de expediente diverso de sua exclusiva competência.

Parágrafo único. A Secretaria Especial, no exercício da competência de que trata o inciso II, observará o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º.

Art. 3º O proponente, no âmbito de sua respectiva competência, deverá observar os seguintes requisitos ( continua ... )

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