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Dec. Mun. Guanambi/BA 523/19 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 523 de 04.04.2019

DOM-Guanambi: 05.04.2019

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal Nº 088/2005, que disciplina a atividade tributária do Município de Guanambi - BA e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 223 da Lei Complementar Municipal Nº 088/2005, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa ( continua ... )

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