x
x
x
Dec. Mun. Guanambi/BA 525/19 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 525 de 09.04.2019

DOM-Guanambi: 10.04.2019

(Atualiza data constante do Anexo II do Decreto nº 428/2018, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E,

Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data do pagamento referente ao mês de Abril, do anexo II do Decreto nº 428 de 21 de dezembro de 2018, que estabelece o Calendário Fiscal para lançamento e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2019, definindo os parcelamentos, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação municipal na forma do presente Decreto.

ANEXO II

(a que se refere o Inciso III do art. 3º deste Decreto)

PERÍODO REFERÊNCIAPERÍODO DE APURAÇÃODATA DO PAGAMENTO
Janeiro01 a 31/01/201915/02/2019
Fevereiro01 a 28/02/201915/03/2019
Março01 a 31/03/2019( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?