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IN SF/Mauá - SP 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 2 de 10.04.2019

DOM-Mauá: 11.04.2019

Disciplina os procedimentos para o encerramento da Escrituração Fiscal referente as operações dos serviços prestados e contratados, no sistema Gissonline, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 21/2014 e Decreto Municipal nº 8.040/2015.


VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo número 7.404/2017,

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Mauá, obrigados a adotarem o Programa de Gerenciamento Eletrônico para processamento dos dados econômico-fiscais das operações de serviços prestados ou contratados, tributáveis ou não tributáveis, que não encerrarem a escrituração no prazo legal, terão a escrituração fiscal encerrada automaticamente, sem prejuízo a penalidade pela infração cometida, legalmente prevista.

Art. 2º Quando os serviços forem adquiridos de prestadores estabelecidos em Mauá, as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, serão escrituradas automaticamente no livro fiscal, através do sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

Parágrafo único. As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e consideradas indevidas pelo tomador, deverão ser recusadas antes do encerramento da escrituração.

Mauá, 10 de abril de 2019.

Valtermir Pereira

Secretário de ( continua ... )

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