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LC Mun. Botelhos/MG 66/19 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 66 de 02.04.2019

DOM-Botelhos: 04.04.2019

(Altera a Lei nº 699/1979, que institui o Código Tributário do Município de Botelhos, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, considerando o disposto no art. 156, incisos III e IV da Constituição Federal, altera a Lei 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), e revoga a Lei 928, de 20 de dezembro de 1988.

Art. 1º O art. 3º da Lei 699, de 12 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bem imóvel e de Direitos a eles Relativos;

III - Imposto Sobre Serviços;

IV - Taxa de Coleta de Lixo;

V - Taxa de Limpeza Pública;

VI - Taxa de Conservação de Calçamento;

VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

IX - Taxa de Licença para Publicidade;

X - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XII - Contribuição de Melhoria;

XIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública."

(...)

Art. 2º Insere ao Código Tributário Municipal capítulo específico ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bem imóvel e de Direitos a eles Relativos - ITBI, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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