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LC Mun. Jacarezinho/PR 68/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jacarezinho/PR nº 68 de 05.09.2018

DOM-Jacarezinho: 05.09.2018

Acrescenta os Parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao Artigo 4º da Lei Complementar 42, de 22 de dezembro de 2009, transformando o seu Parágrafo Único em § 1º, alterando a regulamentação do uso de maquinário público em propriedades privadas no âmbito do Município de Jacarezinho."


(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018)

A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei Complementar 42, de 22 de dezembro de 2009, transformado em § 1º.

Art. 2º O Artigo 4º da Lei Complementar 42, de 2009, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º. O recolhimento por parte do particular do preço público de que trata este Artigo deve ser feito, obrigatoriamente, de maneira antecipada ao respectivo uso da área pública ou quaisquer bens ou serviços públicos. "

Art. 3º O Artigo 4º da Lei Complementar 42, de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. O não recolhimento do preço público de que trata este Artigo antes do início do efetivo uso da área pública ou quaisquer bens ou serviços públicos implica o pagamento de multa no valor correspondente ao décuplo do valor do preço devido, a ser aplicada ao Agente Público que autorizou seu uso, bem como ao particular que deveria ter recolhido esse preço público de forma antecipada. "

Art. 4º O Artigo 4º da Lei Complementar 42, de 2009, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. O Chefe do Poder Executivo encaminhará extrato mensal à Câmara Municipal, contendo os locais onde houve execução de obra em propriedade particular com o uso de maquinário público municipal, bem como sua respectiva descrição sumária, além do número de horas utilizado e o valor recolhido a título de preço público. ( continua ... )

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