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LC Mun. Jacarezinho/PR 70/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jacarezinho/PR nº 70 de 13.12.2018

DOM-Jacarezinho: 13.12.2018

Inclui como Anexo da Lei Complementar 42, de 22 de dezembro de 2009, a Tabela de Valores das Taxas Municipais referentes a funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros.


A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inclusa como Anexo a Tabela de Valores das Taxas Municipais referentes à Lei Complementar 42, de 22 de dezembro de 2009, passando a ter a redação abaixo:

I - Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros:

a) Comércio, Indústria e Serviços R$ 3,22 por m2
b) Estabelecimentos BancáriosR$ 3.220,24 ao ano
c) Boates, Cabarés e Casas de Baile e ShowsR$ 966,06 ao ano
d) Seguradoras e Sociedades de Crédito FinanceiroR$ 453,18 ao ano
e) Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo e EtanolR$ 392,76 ao ano
f) Comércio Varejista de CombustívelR$ 392,76 ao ano
g) Olarias, Cerâmicas, ( continua ... )

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