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Port. SMGF Marabá-PA 5/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Marabá-PA nº 5 de 27.03.2019

DOM-Marabá: 15.04.2019

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARABÁ;

Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM, é a base de cálculo para a cobrança dos Tributos Municipais, prevista no Art. 473 da Lei Complementar nº 04/2010 - Código Tributário do Município de Marabá;

Considerando a necessidade de atualização mensal pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme determina o Art. 544 do Código Tributário Municipal.

PUBLICA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, que vigorará no mês de abril de 2019, fica atualizado em R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos).

§ 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base no percentual de 0,43% (zero vírgula quarenta e três pontos percentuais), que corresponde a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mês de fevereiro de 2019, divulgado no dia 12/03/2019 pelo Sistema IBGE de recuperação Automática- SIDRA.

§ 2º. As tabelas de tributos que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM terão seu valor em Real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA SEGFAZ, MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 27 DE MARÇO DE

2019.

ALDO CORREA MARANHÃO SOBRINHO

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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