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LC Mun. Campina Grande/PB 135/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 135 de 11.04.2019

DOM-Campina Grande: 12.04.2019

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016, para dispor sobre a possibilidade de mediação fiscal de conflitos de ilícitos tributários, no município de campina grande, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 239-A, com a seguinte redação:

"Artigo 239-A. Na cobrança por meios administrativos, a Diretoria de Arrecadação Tributária e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a realizar mediação com o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, oferecendo-lhe parcelamento do seu débito na forma da Lei.

Parágrafo único. Para operacionalizar o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério Público do Estado da Paraíba, com vistas ao aproveitamento da Câmara de Mediação Fiscal em funcionamento no âmbito do Núcleo de Autuação de Mediação em Ilícitos Tributários, para cujo custeio o Município de Campina Grande poderá se obrigar a repassar ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado da Paraíba quantia mensal fixada em convênio". (N.R.).

Art. 2º Os repasses previstos nesta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Diretoria de Arrecadação Tributária, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROMERO RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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