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LC Mun. Ivinhema/MS 217/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 217 de 28.12.2018

DOM-Ivinhema: 28.12.2018

Altera os artigos 53 e 154 da Lei Complementar nº 080, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributado Municipal, e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III do Artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Ivinhema/MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O subitem nº 3, constante do item "outros serviços profissionais liberais e autônomos'' da Lista de Serviços do art. 53 da Lei Complementar nº 080/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemAlíquota sobre o Mov. EconômicoValor Mínimo do Imposto, por Ano em UFMI
OUTROS SERVIÇOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO  
3.1 - Profissional autônomo nível superior-339
3.2 - Profissional autônomo nível médio-120
3.3 - Outros profissionais autônomos que não possuem nível superior ou médio.-( continua ... )

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