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Lei Mun. Jacarezinho/PR 3.535/18 - Lei do Município de Jacarezinho/PR nº 3.535 de 07.06.2018

DOM-Jacarezinho: 07.06.2018

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Jacarezinho e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Jacarezinho/PR, tendo como principais objetivos:

I - atender à demanda de habitações de interesse social;

II - reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda;

III - atender preferencialmente às famílias que deverão ser removidas de áreas de risco e de áreas consideradas inadequadas para habitação;

IV - fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Público Municipal para viabilizar a construção de habitações de interesse social;

V - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais do Município.

Art. 2º Aos beneficiários previstos nesta Lei serão concedidos empreendimentos implantados através do Programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, bem como todos os empreendimentos de interesse social destinados a famílias com renda bruta mensal de até 6 (seis) vezes o valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º As famílias beneficiadas pelo Programa ora instituído receberão tratamento social em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e à tarifa de água e esgoto, na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social no Município deverão firmar termo de adesão ao Programa instituído pela presente Lei.

Art. 5º Caberá aos proprietários de terrenos, ( continua ... )

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