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Lei Mun. Aracruz/ES 4.220/19 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 4.220 de 04.04.2019

DOM-Aracruz: 08.04.2019

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Aracruz-ES e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece a política de incentivo fiscal visando o desenvolvimento econômico e social no Município de Aracruz-ES.

Art. 2º O Município de Aracruz poderá conceder, a requerimento do interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e/ou geração de renda para a economia do Município.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos às empresas que vierem a se instalar no Município, bem como às pessoas jurídicas já instaladas no Município, que venham investir na expansão de suas atividades e que cumpram os demais requisitos desta lei.

Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de 12 (doze) anos, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento.

§ 1º. Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de 12 (doze) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.

§ 2º. Uma vez concedidos os benefícios pelo Município, a pessoa jurídica beneficiada, após o início da concessão dos benefícios para implantação ou ampliação deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, até o dia 30 de abril do exercício seguinte, ( continua ... )

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