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Dec. Mun. Ivinhema/MS 400/18 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 400 de 21.12.2018

DOM-Ivinhema: 21.12.2018

Notifica do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual - ISS - fixo anual, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcros no Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2019, os prestadores de serviços enquadrados no artigo nº 53 do Código Tributário Municipal nº 080/2009.

Parágrafo único. As guias de recolhimento do ISS-FIXO ANUAL serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.ivinhema.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line ou pessoalmente no setor de tributos.

Art. 2º Os valores lançados serão de acordo com as observações constantes na lista de serviços, em conformidade com os artigos nº 53 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL para o exercício de 2019 serão lançadas em 12 (doze) parcelas, da seguinte forma:

I - para pagamento da cota única ou primeira parcela vencimento em 20 de fevereiro de 2019;

II - para demais parcelas;

a) segunda parcela vencimento em 20 de março de 2019;

b) terceira parcela vencimento em 22 de abril de 2019;

c) quarta parcela vencimento em 20 de maio de 2019;

d) quinta parcela vencimento em 20 de junho de 2019;

e) sexta parcela vencimento em 22 de julho de 2019;

f) sétima parcela vencimento em 20 de agosto de 2019;

g) oitava parcela vencimento em 20 de setembro de 2019;

h) nona parcela vencimento em 21 de outubro de 2019;

i) décima parcela vencimento em 20 de novembro de 2019;

j) décima primeira parcela vencimento em 20 de dezembro de 2019;

k) décima segunda ( continua ... )

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