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Dec. Mun. Guaíra/SP 5.284/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 5.284 de 27.12.2018

DOM-Guaíra: 27.12.2018

Fixa o Valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a Tabela de preços para cobrança de ISSQN de mão de obra de construções, reformas e regularizações, e a Tabela de Taxas e Preços Públicos validos para o ano de 2019.


JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Guairá - UEM - para o exercício de 2019, será de R$ 2,268 de acordo com o artigo 593 da Lei Complementar Municipal nº 2117, de 26.11.04.

Art. 2º Fica estabelecida a Tabela de Valores para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de mão de obra de construções, reformas, demolições ampliações e regularizações:

( continua ... )
VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN DE MÃO DE OBRAR$
DISCRIMINAÇÃOVALOR
0 a 60M240,15
61 a 100M261,44
101 a 150M299,03
151 a 200M2141,84
201 a 250M2200,74

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