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Dec. Mun. Guaíra/SP 5.282/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 5.282 de 27.12.2018

DOM-Guaíra: 27.12.2018

Fixa Calendário Fiscal para o exercício 2019 e dá outras providências.


JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO AS AUTORIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.117/04;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Guaíra para o exercício 2019, conforme tabelas constante do anexo I, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Fica fixado em 30% (trinta por cento) dos valores constantes das Tabelas I e II do Anexo II a que se refere o art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2584/2012 para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019.

Art. 3º As Taxas de Serviços Urbanos - TSU, constantes do art. 3º, incisos I e II da Lei Ordinária Municipal nº 1.630, de 28.12.93, ficam fixadas em R$ 3,37 (três reais e trinta e sete centavos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Município de Guaíra, 27 de dezembro de 2018.

José Eduardo Coscrato Lelis

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Atos Normativos da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Sandra Sostena Romano Ragozoni

Chefe do Departamento de Atos Normativos

ANEXO I

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

COTA ÚNICA

Para pagamento até 29/03 - 10% (dez por cento) de desconto

COTAS BIMESTRAIS em 05 (cinco) parcelas - conforme setor de vencimento

1ª parcela - 13/03, 14/03 e 15/03

2ª parcela - 13/05, 14/05 e 15/05

3ª parcela - 10/07, 11/07 e 12/07

4ª parcela - 11/09, 12/09 e 13/09

5ª parcela - 11/11, 12/11 e 13/11

II - TAXA DE SERIÇOS URBANOS - TSU

Cobrada em conjunto com o IPTU, conforme este calendário

III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Receita Própria (Prestador) - Dia 20 (vinte) de cada mês

Retido na Fonte (Tomador) - Dia 30 (trinta) de cada mês

Simples Nacional - Conforme tabela da RFB

Fixo Anual - Cota Única - 31/07

Para pagamento até 31/07 - 10% (dez por cento) de desconto

Fixo Anual - 5 parcelas

1ª parcela - 30/07

2ª parcela - 30/08

3ª parcela - 30/09

4ª parcela - 30/10

5ª parcela - 29/11

IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

COTA ÚNICA

Para pagamento até 28/02 - 10% (dez por cento) de desconto

COTAS MENSAIS em 05 (cinco) parcelas

1ª parcela - 28/02

2ª parcela - 29/03

3ª parcela - 30/04

4ª parcela - 30/05

5ª parcela - ( continua ... )

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