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Dec. Est. PR 1.190/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.190 de 16.04.2019

DOE-PR: 16.04.2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.699.904-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 234º Fica prorrogado para 30 de abril de 2020 o benefício de que trata o item 39-A do Anexo VII.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do de 1º de maio de 2019.

Curitiba, em 16 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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