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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.763/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.763 de 15.04.2019

DOM-Sorocaba: 16.04.2019

(Dispõe sobre a regulamentação do Programa "EM DIA COM O IPTU", instituído pela Lei nº 11.588, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.)


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial pela Lei nº 11.588, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO que a Campanha "EM DIA COM O IPTU", instituída no Município e regulamentada através deste Decreto, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.;

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer a prêmios através dos sorteios das extrações da loteria federal, nas condições previstas neste Decreto;

DECRETA:

Dos Participantes da Campanha

Art. 1º Participarão da Campanha exclusivamente os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, que estiverem em dia com o pagamento do IPTU até o último dia útil do mês anterior aos sorteios e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas aos tributos dos exercícios anteriores.

Parágrafo único. Os Contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, poderão participar dos sorteios desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, nas épocas a que se refere o caput deste artigo, inclusive com as parcelas do imposto do ano em curso.

Art. 2º O possuidor do imóvel, que ainda não efetuou o devido cadastramento junto a Prefeitura, deverá apresentar na Seção de Cadastro Tributário Imobiliário da Secretaria da Fazenda a matrícula atualizada do imóvel ou a escritura lavrada em cartório para a devida regularização.

§ 1º. No ( continua ... )

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