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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.577/19 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.577 de 16.04.2019

DOM-Porto Velho: 17.04.2019

Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais as empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no âmbito do município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe conferi o inciso IV pelo art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O município de Porto velho, fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais as empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.

Parágrafo único. Aplica-se o dispositivo neste artigo somente aquelas empresas que tenham sido consideradas por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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