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Port. SMF - Vitória - ES 24/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 24 de 22.02.2019

DOM-Vitória: 17.04.2019

Estabelece regras para execução do Regime de Fiscalização Programada, com base no disposto no inciso II, parágrafo único do art. 159 do decreto 13.314, de 02 de maio de 2007.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 10 da Lei 4.166, de 26 de dezembro de 1994 e nos artigos 159 e 160 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007.

Resolve

Art. 1º Ficam sujeitos ao Regime de Fiscalização Programada os prestadores e tomadores de serviços que efetuaram suas declarações no sistema ISISS (Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço) e que não realizaram o respectivo recolhimento do ISSQN.

Art. 2º O contribuinte será comunicado através do Sistema ISISS das pendências que trata o art. 1º, devendo efetuar o recolhimento do referido Imposto ou regularização das mesmas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da comunicação por meio do Sistema ISISS (Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço).

Art. 3º O não adimplemento ou regularização das pendências de que trata o art. 1º facultará o lançamento de ofício do referido Imposto na forma do inciso IV do art. 41 da Lei 7.888, de 23 de março de 2010.

§ 1º. O Lançamento poderá ser efetuado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - AFTM, em exercício na Coordenação de Fiscalização Tributária - SEMFA/GAT/CFT, designado pela chefia imediata e terá caráter simplificado tendo por base o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Auditor Fiscal.

§ 2º. O lançamento de ofício fará referência ao Regime de que trata a presente, não abstendo a Fazenda Municipal em apurar novos créditos.

Art. 4º O prazo para conclusão dos procedimentos desta Portaria será definido na Instrução de Procedimento.

Art. 5º Esta Portaria Tributária entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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