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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.139/19 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.139 de 15.04.2019

DOM-Cuiabá: 17.04.2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a suspensão da realização da campanha publicitária do IPTU 2019, a realização da conclusão da entrega dos carnês de IPTU próximo ao prazo limite estabelecido para o vencimento da cota única e/ou da primeira parcela do IPTU 2019, bem como as complicações decorrentes da alteração da modalidade de pagamento das guias de IPTU,

CONSIDERANDO que os servidores do Estado terão os salários pagos até o próximo dia 21/04/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30/04/2019 o prazo para pagamento da cota única com o respectivo desconto e da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano referente ao exercício 2019, em detrimento do prazo originalmente fixado no art. 3º do Decreto nº 6.977, de 17 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Os demais vencimentos das parcelas do IPTU/2019 permanecem inalterados.

Art. 2º O "caput" do art. 3º do Decreto nº 6.977, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2019 será dia 30/04/2019 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO
00 e 01 ( continua ... )

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