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Dec. Mun. Salvador/BA 30.966/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.966 de 16.04.2019

DOM-Salvador: 17.04.2019

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 2º Para os fins deste Decreto, são consideradas obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes previstas no subitem 7.02 da Lista de Serviços, as que se referem a:

I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;

II - obras de estradas e grande porte, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - obras em logradouros, como abertura de ruas, avenidas e loteamentos;

IV - obras de arte, compreendendo pontes, túneis, viadutos e outras;

V - obras de pavimentação e terraplenagem;

VI - obras de oleodutos, gasodutos e similares;

VII - serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações,

rebaixamento de lençóis de ( continua ... )

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