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Res. Conj. SEELJ/SECEC-RJ 96/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 96 de 15.04.2019

DOE-RJ: 17.04.2019

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e o Decreto nº 46.538/2018.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no art. 2º, §1º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e no Processo Administrativo nº E-30/001/119/2019,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA RESOLUÇÃO E CONCEITOS

Art. 1º A concessão do incentivo fiscal de que tratam a Lei nº 8.266/2018, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, será regulamentada por esta Resolução.

Parágrafo único. O incentivo fiscal aqui mencionado terá como finalidade o seu uso para realização de projetos culturais e esportivos no Estado do Rio de Janeiro através da promoção, do fomento, da valorização e do desenvolvimento das respectivas áreas, em todas as suas formas.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se:

I - Projeto:

a) Projeto Cultural: proposta de conteúdo cultural com destinação pública;

b) Projeto de Produção Cultural Nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;

c) Projeto de Produção Cultural Estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;

d) Projeto Esportivo: ato e o efeito de criar, produzir e realizar evento de natureza esportiva, inclusive divulgação, publicação e memória; competição esportiva; patrocínio; bolsas destinadas a equipes e atletas; edificação esportiva; edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.

II - Patrocinador: empresa contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos na forma da ( continua ... )

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