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Dec. Est. CE 33.040/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.040 de 15.04.2019

DOE-CE: 16.04.2019

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 14.091, de 14 de março de 2008, que autoriza a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 14.091, de 2008, foi depositada no Portal Nacional da Transparência Tributária, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 66% (sessenta e seis por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as operações internas com óleo diesel, destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros no município de Fortaleza, sob regime de concessão ou permissão, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5% (oito vírgula cinco por cento).

§ 1º. A redução da base de cálculo do ICMS de que trata o caput deste artigo fica limitada às operações internas relativas à circulação de, no máximo, 5.820.000 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil) litros de óleo diesel por ano, a serem utilizados em quotas mensais de, no máximo, 485.000 (quatrocentos e oitenta e cinco mil) litros.

§ 2º. Poderá ser celebrado convênio com o Município de Fortaleza a fim de que sejam prestadas informações mensais, cujos prazos serão previamente acordados, relativas à previsão de consumo e ao consumo efetivo de óleo diesel por parte das cooperativas.

§ 3º. O benefício previsto no caput fica condicionado ao:

I - efetivo uso do óleo diesel pelos transportadores ( continua ... )

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