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Port. SEFAZ/PLAN-TO 575/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 575 de 09.04.2019

DOE-TO: 16.04.2019

Revoga a Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e ( continua ... )

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