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Port. Est. RR 26.697-E/19 - Port. - Portaria do Estado de Roraima nº 26.697-E de 15.04.2019

DOE-RR: 15.04.2019

(Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 16.266-E/2013, publicado no DOE nº 2137/2013, que trata sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 16.266-E, de 14 de outurbo de 2013, publicado no DOE nº 2137 de 14 de outubro de 2013, que trata sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação e reorganização da Administração Pública Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e VIII, do Art. 48, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

(...)

II - controlar, avaliar, cadastrar, planejar e registrar os compromissos do Estado, bem como executar os créditos orçamentários para liquidação de compromisso nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

(...)

VIII - controlar os recursos de convênios firmados com órgãos federais e entidades estaduais da administração direta e indireta."

Art. 2º O inciso IV, do Art. 52, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

(...)

IV - cadastar e controlar os empenhos emitidos pela Secretaria de Estado da ( continua ... )

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