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Dec. Est. PA 66/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 66 de 16.04.2019

DOE-PA: 17.04.2019

Estabelece o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, no dia 18 de abril de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função das festividades alusivas à Semana Santa;

Considerando o disposto no Decreto nº. 001 de 2 de janeiro de 2019, que estabelece racionalização de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido no horário de 8 às 12 horas, o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 18 de abril de 2019.

Parágrafo único. A partir das 12 horas, os órgãos e entidade das áreas de arrecadação, saúde pública, defesa social, parques, museus, teatros e espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, incluindo os equipamentos públicos administrados por organizações sociais mediante contrato de gestão, a fi m de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 16 DE ABRIL DE 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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