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Dec. Est. PI 18.208/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.208 de 12.04.2019

DOE-PI: 15.04.2019

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 18.048/2018 que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS190/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018 que "Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS190/2017".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o Ofício GSF Nº 257/2018, de 28 de março de 2019 oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, registrado sob AP.010.1.001711/19/37,

DECRETA

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Nº DE ORDEM( continua ... )

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