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Port. SECEX/ME 8/19 - Port. - Portaria Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 8 de 15.04.2019

D.O.U.: 17.04.2019

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, VIII do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 e o art. 91, inciso VIII do Decreto nº 9.745/2019, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Economia e alterou as competências da nova Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Secint (Art. 82), da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex (Art. 83), da Secretaria de Comércio Exterior - Secex (Art. 91) e da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - Sdcom (Art. 96);

CONSIDERANDO que compete à Secint fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas (Art. 82, inc. V), bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios (Art. 82, inc. VI);

CONSIDERANDO que compete à Secex regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público (Art. 91, inc. VIII) e a abertura de avaliação de interesse público (Art. 91, inc. X, c);

CONSIDERANDO que todas as atividades referentes à instrução técnica de avaliações de interesse público passaram a ser exercidas pela Sdcom;

CONSIDERANDO que compete à Sdcom examinar a procedência e o mérito de petições de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional (Art. 96, inc. XVII);

CONSIDERANDO que compete à Sdcom propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público (Art. 96, inc. XVIII);

CONSIDERANDO que a avaliação de interesse público, conduzida pela Sdcom, convergirá para seguir o mesmo rito processual das investigações de dumping ou subsídios, também conduzidas pela Sdcom, resolve:

Art. 1º Disciplinar o processo administrativo de avaliação de avaliação de interesse ( continua ... )

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