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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 73/19 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 73 de 15.04.2019

D.O.U.: 17.04.2019

Dispõe sobre delegação extraordinária de competência.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa, , resolve:

Art. 1º Conferir, em caráter extraordinário, em complemento às atribuições já previstas anteriormente, à Equipe de Apoio ao Gabinete (Eqgab) a competência para:

I - proceder à analise documental e física de pedidos de habilitação em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX;

II - realizar avaliação semestral das condições de funcionamento, relativamente aos aspectos vinculados à existência das garantias adequadas ao controle aduaneiro, comprovação da regularidade fiscal e atendimento de parâmetros mínimos de movimentação estabelecidos para a manutenção da habilitação com equipe de fiscalização em caráter permanente dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, jurisdicionados pela ALF/RJO (art. 6º, inciso III, da Portaria SRRF07 nº 205, de 28 de junho de 2005);

III - processar as solicitações de alfandegamento a título extraordinário e em caráter eventual nos termos estabelecidos na Portaria SRF nº 13. de 9 de janeiro de 2002 (art. 14 da Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016);

IV - prestar assessoramento técnico ao respectivo Delegado, inclusive em processos administrativos e judiciais;

V - reconhecer ( continua ... )

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