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ADE DRF/PIRACICABA 31/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 31 de 15.04.2019

D.O.U.: 17.04.2019

Declara habilitação no Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 1º da Portaria SRRF/8ªRF nº 80, de 01/08/2012, e tendo em vista o que consta do processo nº 13601.720511/2018-51, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, Estabelecimento: 01.844.555/0028-00, e o estabelecimento da empresa: CCS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, Estabelecimento: 00.964.350/0001-78, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TIPIAlíquota
TUBO QUADRADO AÇO84329000( continua ... )

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