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IN SUREC - DF 5/19 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 16.04.2019

DO-DF: 17.04.2019

(Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753/2019 que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.)


 
Ementa Oficial: Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, e tendo em vista a promulgação do Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019, em especial o disposto no artigo 3º, §§ 7º e 8º, resolve:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos regimes especiais de apuração do ICMS, a que se referem a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, ou o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, recadastrados ou incluídos na forma da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, poderão requerer a fruição do benefício de que trata esta Instrução Normativa por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão - SEFP (www.fazenda.df.gov.br), no link, <Atendimento Virtual>, tipo de atendimento "Comunicado Decreto nº 39.753/2019 - Enquadrado na Lei nº 5005/2012" e "Comunicado ( continua ... )

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