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Dec. Est. RO 23.823/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.823 de 12.04.2019

DOE-RO: 16.04.2019

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o artigo 24:

"Artigo 24. A transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado, somente será permitida, após realização de auditoria fiscal relativa aos últimos 5 (cinco) anos, bem como a quitação pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal e demais empresas de sua titularidade, de todo e qualquer crédito tributário vencido administrado pela CRE."

II - o inciso I do artigo 27 e seu parágrafo único:

"Artigo 27. (...)

I - da regularidade do crédito apurado por meio de auditoria fiscal nos últimos 5 (cinco) anos; e

(...)

Parágrafo único. Considera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista no inciso I do artigo 25 deste Anexo.".

III - o artigo 28:

"Artigo 28. Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso de adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado:

I - à GETRI, quando procedente o pedido; ( continua ... )

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