x
x
x
Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.320/19 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.320 de 26.03.2019

DOM-Ouro Branco: 16.04.2019

Altera a lei 2.079/2015 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder isenção do IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2079/2015 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os contribuintes portadores de doenças graves desde que preenchidos os requisitos elencados nesta Lei.

§ 1º. Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - tuberculose ativa;

II - fibrose cística;

III - esclerose múltipla;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - hanseníase;

VII - paralisia irreversível e incapacitante;

VIII - cardiopatia grave;

IX - doença de Parkinson;

X - espondiloartrose anquilosante;

XI - nefropatia grave;

XII - hepatopatia grave;

XIII - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

XIV - contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?