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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 243/18 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 243 de 19.12.2018

DOM-Barão de Cocais: 16.04.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a majoração do Valor de Referência.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 243 da Lei 764 de 20 de dezembro de 1990 e art. 62 da Lei Complementar 1855, de 10 de outubro de 2018 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Valor de Referência instituído pela Lei 764 de 20 de dezembro de 1990 e art. 62 da Lei Complementar 1855, de 10 de outubro de 2018 - Código Tributário Municipal, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Barão de Cocais, 19 de dezembro de 2018.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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