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Res. SMF-RJ 3.052/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.052 de 15.04.2019

DOM-Rio de Janeiro: 16.04.2019

Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

ANEXO

Código de Receita Subrubricas
923-7 - Pagamento da Obrigação de Cessão de Lote destinado a Equipamento Urbano Comunitário Público - Dec. 3.977/2015 - Para empreendimentos de interesse social 2448.10.11.0002 - Construção e Reforma de Escolas e/ou Equipamentos Urbanos Comunitários Públicos
722-6 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Funcionamento (LSF) 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS
725-0 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Relacionadas (LSAR) 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS
728-5 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Transitórias (LSAT) 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação ( continua ... )

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