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Edital Notif. Mun. Rio Branco/AC S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Rio Branco/ACS/N de 11.04.2019

DOM-Rio Branco: 15.04.2019

Alteração do edital de notificação de lançamento IPTU 2019.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade que norteia os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o rompimento do cabo de fibra óptica de internet na Central de Serviço Público (Oca), impossibilitando a efetivação do pagamento da primeira parcela e da cota única do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) com vencimento para o dia 11 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o compromisso desta municipalidade no tocante à não causar qualquer prejuízo aos munícipes;

NOTIFICA:

Os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei nº 1.508/2003, art. 20, § 4º, nesta Capital, quanto à ALTERAÇÃO do item 1 do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2019.

Para tanto, passa ter a seguinte redação:

"1 - O vencimento da 1ª parcela ou cota única dar-se-á no dia 30 de abril de 2019;"

Os demais itens permanecem inalterados, obedecendo aos seguintes vencimentos:

"2ª parcela - 13 de maio de 2019 (segunda-feira);

3ª parcela - 11 de junho de 2019 (terça-feira);

4ª parcela - 11 de julho de 2019 (quinta-feira);

5ª parcela - 12 de agosto de 2019 (segunda-feira)."

GABINETE DA PREFEITA DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 11 DE ABRIL DE 2019.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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